Projeto de Lei nº 46 de 2023 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 25/10/2023 (Projeto de Lei nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2023
Unidade Local
GABINETE PARLAMENTAR - GPARL
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
25/10/2023
Data Fim Prazo
09/11/2023
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação