Projeto de Lei nº 40 de 2023 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 05/09/2023 (Projeto de Lei nº 40 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
05/09/2023
Data Fim Prazo
20/10/2023
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação