Projeto de Lei nº 62 de 2019 | Norma Sancionada com Veto Parcial | 06/04/2020 (Projeto de Lei nº 62 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2020
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
08/04/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada com Veto Parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.839, DE 11 DE MARÇO DE 2020
“Modifica o artigo 1º da Lei nº 2.648 de 15 de março de 2018, que delimita os estabelecimentos comerciais obrigados a fornecerem banheiro ao público.”
“Modifica o artigo 1º da Lei nº 2.648 de 15 de março de 2018, que delimita os estabelecimentos comerciais obrigados a fornecerem banheiro ao público.”