Projeto de Lei nº 22 de 2023 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 05/05/2023 (Projeto de Lei nº 22 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2023
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
GABINETE PARLAMENTAR - GPARL
Data Encaminhamento
05/05/2023
Data Fim Prazo
05/06/2023
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO votou pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto.