Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 22 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 109/2023 | Parecer | 05/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_109_pl_022_2023_sapl.pdf |
| Anexo I | Anexo | 05/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_i_ao_parecer_109_pl_022_2023_.pdf |
| Anexo II | Anexo | 05/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_ii_ao_parecer_109_pl_022_2023_.pdf |