Projeto de Lei nº 35 de 2021 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 24/02/2022 (Projeto de Lei nº 35 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2022
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
GABINETE PARLAMENTAR - GPARL
Data Encaminhamento
24/02/2022
Data Fim Prazo
14/03/2022
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação