Projeto de Lei nº 103 de 2021 | Parecer(es) Favorável(eis) da(s) Comissão(ões) de Mérito | 13/12/2021 (Projeto de Lei nº 103 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2021
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
14/12/2021
Data Fim Prazo
12/01/2022
Status
Parecer(es) Favorável(eis) da(s) Comissão(ões) de Mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação