Projeto de Lei nº 96 de 2021 | Distribuída à(s) Comissão(ões) de Mérito | 03/11/2021 (Projeto de Lei nº 96 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2021
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Distribuída à(s) Comissão(ões) de Mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação