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PLE 79/2023 - Projeto de Lei (Executivo)
Ementa: Projeto de Lei nº 079, de 12 de setembro de 2023, que Institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Cáceres - MT e estabelece diretrizes e normas para o ordenamento físico-territorial e urbano, o uso, a ocupação e o parcelamento do solo.
Apresentação: 22 de Setembro de 2023
Processo: 79 / 2023
Protocolo: 1448/2023, Data Protocolo:
22/09/2023 -
Horário: 10:48:12
Autor:
Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Localização Atual: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Status: Norma Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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