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PLE 78/2022 - Projeto de Lei (Executivo)
Ementa: Projeto de Lei 078, de 14 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre autorização de Cessão de direito real de uso gratuito de bem público municipal, conforme especifica e dá outras providencias e dá outras providências.”
Apresentação: 16 de Setembro de 2022
Processo: 78 / 2022
Protocolo: 3736/2022, Data Protocolo:
16/09/2022 -
Horário: 11:47:21
Autor:
Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Setembro de 2025
Última Ação: ARQUIVADA pela CCJTR por não haver manifestação do(a) autor(a) no voto pela DILIGÊNCIA do Projeto.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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