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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

5/2025 (Projeto de Lei nº 37 de 2025)

Listar Numerações

Numeração

Tipo de Matéria

Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Número

5

Ano

2025

Data

25/09/2025

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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