Projeto de Lei nº 37 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
37
Data de Apresentação
25/09/2025
Número do Protocolo
1140
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Camara Municipal Caceres (Assinado em: 25 de Setembro de 2025 às 09:29 - ICP-Brasil)
Numeração
- 5/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Declara de Utilidade Pública Municipal, dispõe sobre direito da gestante de optar pela realização de parto cesariana no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como o acesso à analgesia e outras providências, no Município de CACERES /MT”.
Indexação
Observação
Ofício Interno 5.167/2025 - 1Doc