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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)

Listar Numerações

Numeração

Tipo de Matéria

Projeto de Lei Complementar

Número

04

Ano

2023

Data

14/11/2023

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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