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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei nº 53 de 2025 - ALTERAÇÃO DE LEI
(Projeto de Lei nº 53 de 2025)
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Assunto
ALTERAÇÃO DE LEI
Matéria
Projeto de Lei nº 53 de 2025
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