Início
Institucional
Atividade Legislativa
Normas Jurídicas
- Pesquisar Normas Jurídicas

Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Projeto de Lei (Executivo) nº 25 de 2024 - REFIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (Projeto de Lei (Executivo) nº 25 de 2024)

Listar Relações Matéria - Assunto

Assuntos da Matéria

Assunto

REFIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL

Matéria

Projeto de Lei (Executivo) nº 25 de 2024

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual

Câmara Municipal de Cáceres
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n
CEP: 78200-000 | Telefone: (65) 3223-1707
OpenAPI | Site | Fale Conosco