Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2024 - DOAÇÃO DE BENS PUBLICO/RECEBIMENTO (Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2024)

Assuntos da Matéria

Assunto

DOAÇÃO DE BENS PUBLICO/RECEBIMENTO

Matéria

Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2024