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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Emenda Parlamentar nº 16 de 2023 - EMENDA À LEI ORGÂNICA
(Emenda Parlamentar nº 16 de 2023)
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Assunto
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Matéria
Emenda Parlamentar nº 16 de 2023
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