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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Emenda Parlamentar nº 15 de 2023 - REGULAMENTAÇÃO DE LEIS
(Emenda Parlamentar nº 15 de 2023)
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Assunto
REGULAMENTAÇÃO DE LEIS
Matéria
Emenda Parlamentar nº 15 de 2023
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