Parecer - Parecer CCJ de 04/07/2022 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
04/07/2022
Autor
CCJ
Ementa
Votando pela Constitucionalidade e Legalidade do Projeto de Lei supracitado.
Indexação
Texto Integral