Parecer - Parecer CCJ de 09/05/2022 por CCJ (Projeto de Lei nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
09/05/2022
Autor
CCJ
Ementa
Parecer da CCJ sobre o Projeto supracitado, votando pela inconstitucionalidade e ilegalidade do mesmo.
Indexação
Texto Integral