Parecer - Parecer CCJ de 17/03/2022 por CCJ (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 8 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

17/03/2022

Autor

CCJ

Ementa

Parecer 051/2022 da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação acerca do Projeto de Lei Complementar nº 008.

Indexação

Texto Integral