Parecer - Parecer CCJ de 18/04/2022 por CCJ (Projeto de Lei (Executivo) nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
18/04/2022
Autor
CCJ
Ementa
Parecer da CCJ sobre o Projeto de Lei 028.
Indexação
Texto Integral