Parecer - Parecer 009/2022 de 08/02/2022 por CCJ (Projeto de Lei nº 105 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 009/2022
Data
08/02/2022
Autor
CCJ
Ementa
A Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação votou pela prejudicabilidade do projeto.
Indexação
Texto Integral