Parecer - Parecer da CCJ sobre o PL 46 de 23/02/2022 por CCJ (Projeto de Lei nº 46 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ sobre o PL 46
Data
23/02/2022
Autor
CCJ
Ementa
A comissão vota pela devolução do Projeto ao autor.
Indexação
Texto Integral