Parecer - Parecer nº 309 de 29/11/2021 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 96 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 309
Data
29/11/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral