Certidão - Certidão de Arquivamento de 23/06/2021 por Secretaria Legislativa (Projeto de Lei nº 11 de 2021)

Certifico e dou fé que o Projeto de Lei nº 011, de 25 de fevereiro de 2021. “Regulamenta a Lei nº 13.979/2020 do Governo Federal, quanto as medidas restritivas que podem ser tomadas pelo Executivo Municipal de Cáceres durante o enfrentamento emergencial de saúde, decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020.” Foi declarado inconstitucional pela CCJ.
O Autor foi notificado no dia 26/04/2021, como não houve manifestação dentro do prazo regimental, arquiva-se o Projeto supracitado.