Projeto de Lei nº 11 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
11
Data de Apresentação
25/02/2021
Número do Protocolo
677
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Esta Lei Regulamenta a Lei 13.979/2020 do Governo Federal quanto as medidas restritivas que podem ser tomadas pelo Executivo. Municipal de Cáceres durante o enfrentamento emergencial de saúde de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019";
Indexação
Observação