Certidão - Certidão de Arquivamento de 23/06/2021 por Secretaria Legislativa (Projeto de Lei nº 17 de 2021)

Certifico e dou fé que o Projeto de Lei nº 017, de 02 de março de 2021. “Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Lei nº 2.878, de 23 de julho de 2020, e dá outras providências.” Foi declarado inconstitucional pela CCJ.
O Autor foi notificado no dia 26/04/2021, como não houve manifestação dentro do prazo regimental, arquiva-se o Projeto supracitado.