{"id":3681,"__str__":"Certid\u00e3o - Certid\u00e3o de Arquivamento de 23/06/2021 por Secretaria Legislativa","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3681","metadata":{},"nome":"Certid\u00e3o de Arquivamento","data":"2021-06-23","autor":"Secretaria Legislativa","ementa":"Certifico e dou f\u00e9 que o Projeto de Lei n\u00ba 017, de 02 de mar\u00e7o de 2021. \u201cDisp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 2.878, de 23 de julho de 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d Foi declarado inconstitucional pela CCJ.\r\nO Autor foi notificado no dia 26/04/2021, como n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o dentro do prazo regimental, arquiva-se o Projeto supracitado.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.caceres.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/3681/certidao_11.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-23T12:13:04.832828-04:00","materia":2577,"tipo":31}