Normativa - Lei nº 2.949/2021 de 04/05/2021 por Cézare Patorello (Projeto de Lei nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
Lei nº 2.949/2021
Data
04/05/2021
Autor
Cézare Patorello
Ementa
Indexação
Texto Integral