Parecer - Parecer nº 102/2026 de 25/05/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 102/2026
Data
25/05/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral