Normativa - Lei Complementar nº 252/2026 de 26/03/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
Lei Complementar nº 252/2026
Data
26/03/2026
Autor
Executivo Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral