Parecer - Parecer nº 039/2026 de 25/03/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 039/2026
Data
25/03/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral