Parecer - Parecer nº 008/2026 de 09/02/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 008/2026
Data
09/02/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral