Anexo - Ofício Interno 1262026 de 20/01/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Ofício Interno 1262026
Data
20/01/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral