Anexo - Anexo I - Parecer nº 004/2026 - CCJ de 21/01/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Emenda Executivo Municipal nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo I - Parecer nº 004/2026 - CCJ
Data
21/01/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral