Parecer - Parecer nº 272/2025 de 18/12/2025 por Comissão Mista (Projeto de Lei (Executivo) nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 272/2025
Data
18/12/2025
Autor
Comissão Mista
Ementa
Indexação
Texto Integral