Parecer - Parecer nº 200/2025 - CCJ de 24/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 200/2025 - CCJ
Data
24/11/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral