Arquivamento - Despacho 9-1.175/2022 de 05/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 78 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Arquivamento

Nome

Despacho 9-1.175/2022

Data

05/09/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação