Parecer - Parecer nº 137/2025 - CCJ de 02/09/2025 por CCJ (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 137/2025 - CCJ
Data
02/09/2025
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral