Anexo - Anexo I de 08/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo I
Data
08/08/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral