Parecer - Parecer nº 081/2025 de 30/06/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 78 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 081/2025
Data
30/06/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral