Parecer - Parecer nº 061/2025 de 03/06/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Emenda Parlamentar nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 061/2025
Data
03/06/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral