Parecer - Parecer nº 010/2025 - CCJ de 11/03/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 010/2025 - CCJ
Data
11/03/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral