Parecer - Parecer nº 209/2024 de 13/12/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 53 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 209/2024
Data
13/12/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral