Normativa - DECRETO LEGISLATIVO Nº 96/2024 de 09/12/2024 por Comissão de Economia, Finanças e Planejamento (Projeto de Decreto Legislativo nº 100 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
DECRETO LEGISLATIVO Nº 96/2024
Data
09/12/2024
Autor
Comissão de Economia, Finanças e Planejamento
Ementa
Indexação
Texto Integral