Parecer - Parecer nº 139/2024 de 21/10/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 139/2024
Data
21/10/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral