Arquivamento - Despacho 5- 1.410/2024 de 16/05/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Arquivamento
Nome
Despacho 5- 1.410/2024
Data
16/05/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral