Parecer - Paecer CCJ nº 92/2024 de 03/06/2024 por Comissão Constituição, Justiça, Trabalho e Redação. (Projeto de Lei (Executivo) nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Paecer CCJ nº 92/2024
Data
03/06/2024
Autor
Comissão Constituição, Justiça, Trabalho e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral