Parecer - Parecer nº 083/2024 de 13/05/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 14 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 083/2024

Data

13/05/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação